Por Rodrigo Luiz Garcia Perna

 

                        A 10ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, apresenta o CID de cada enfermidade (uma espécie de código internacional para doenças e lesões). A versão 2007[1], mostra as afecções agrupadas de forma mais adequada aos objetivos de estudos epidemiológicos gerais e para a avaliação de assistência à saúde. O capítulo V trata dos Transtornos mentais e comportamentais.

 

                        Neste universo, figuram transtornos orgânicos (como a demência causada pelo Alzheimer), outros causados pelo uso de drogas, e ainda, a esquizofrenia, os transtornos afetivos, os neuróticos, comportamentais, de personalidade, de retardo e desenvolvimento psicológico (Autismo). Confirma-se, com essa amplitude, um conceito de pluralidade no que concerne à saúde mental, o que denota em uma realidade que acarreta em práticas e políticas complexas, nem sempre adequadas e, quando existentes, pouco cumpridas.

 

                        No que concerne especificamente à Síndrome do Autismo (CID 10 F.84), pode-se perceber que, em geral, é identificável no início da vida, e necessita de acompanhamento medicamentoso e educacional, com aplicação de metodologias específicas de aprendizado.

 

                        Neste ponto, sem se aprofundar em problemas, como a ausência de uma lei realmente específica e eficaz que melhore a vida dos autistas, já se faz notar que o referido artigo 2º da Lei Federal 10.216/2001, não é devidamente seguido.

 

                        Incisos como o I e o II, mostram que o melhor tratamento de saúde e a busca de sua inserção (bem como de sua família) na sociedade, são direitos do portador do transtorno. No entanto, se houvesse respeito ao quanto apontado, não se teriam quaisquer dificuldades em obter o atendimento pedagógico adequado a esses indivíduos que, sem os mesmos, tornar-se-ão dependentes contínuos de seus responsáveis. Então se pergunta: Quando os responsáveis se forem, o que fazer com os autistas?

 

                        As palavras “recuperação” e “inserção” não são adequadamente respeitadas pelos governantes. Como recuperar o portador da síndrome do autismo se o acompanhamento pedagógico adequado é parte primordial do tratamento médico, e, no entanto, ele não recebe o referido tratamento? E os medicamentos, diga-se, muitas vezes só fornecidos pelo Estado, via ação judicial, geralmente, nada adiantam sem a parte educacional. E como entender a referida “inserção”, se na prática, ela se mostra inócua, pois o que o Estado pratica, por muitas vezes, é o simples disponibilizar de vaga para o ser que é abandonado à própria sorte em uma instituição estudantil pública qualquer.

 

                        E de que adianta indicar instituições terapêuticas, ou de atendimento mental (inc. VIII e IX), se: a uma, não disponibilizam vagas suficientes para os que se socorrem de seus préstimos; a duas, não oferecem os melhores atendimentos possíveis que tratem com real eficiência os problemas de cada indivíduo (a simples aplicação de procedimentos menos invasivos, não significa o melhor para cada um).

 

                        Assim, sobre ser direito inerente a todo ser humano, portanto natural e irrenunciável, a saúde (mental, comportamental, etc.), está garantida, não só pelo artigo da lei apresentada, como pela própria Constituição (art. 5º, "caput" e 6º), mas que, sem seu devido cumprimento, corre o risco de se tornar um amontoado de palavras sem credibilidade. Essa ineficácia e inoperância dos agentes governamentais, no que enseja à situação dos autistas no Brasil (bem como de outras enfermidades), merece ser combatida por todo aquele que busca a melhoria do país em que vive e que acredita que o Poder Judiciário é um caminho válido para disponibilizar recursos e viabilizar o atendimento eficiente e eficaz pretendido pelo legislador quando garante que a saúde é direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF/88).